Flashcard FC107799
Quem tem iniciativa para propor a lei que fixa os subsídios dos ocupantes de cargos do Executivo municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem tem iniciativa para propor a lei que fixa os subsídios dos ocupantes de cargos do Executivo municipal?
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Resposta
A Câmara Municipal, por lei de sua iniciativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103157
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