Flashcard FC107801
Quem julga as contas do chefe do Executivo municipal e qual é o papel do Tribunal de Contas nesse processo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem julga as contas do chefe do Executivo municipal e qual é o papel do Tribunal de Contas nesse processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Câmara Municipal julga as contas do chefe do Executivo municipal.Tribunal de Contas presta parecer opinativo de auxílio.
O julgamento abrange contas de governo e contas de gestão.
O parecer só deixa de prevalecer se a Câmara rejeitar por 2/3.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103159
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em