Flashcard FC107802
O parecer prévio do tribunal de contas relativo às contas estaduais pode ser afastado por voto de 2/3 da assembleia legislativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O parecer prévio do tribunal de contas relativo às contas estaduais pode ser afastado por voto de 2/3 da assembleia legislativa?
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Resposta
Não.O voto de 2/3 aplica-se expressamente às contas municipais, não havendo previsão idêntica para as contas de governadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103160
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