Flashcard FC107803
Como os cidadãos podem propor leis municipais por iniciativa popular?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como os cidadãos podem propor leis municipais por iniciativa popular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por iniciativa popular, mediante apoio de 5% do eleitorado para projetos de interesse municipal, cabendo à Câmara Municipal apreciar o projeto.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103161
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em