Flashcard FC107804
Qual é o critério para fixar o número de vereadores em um município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o critério para fixar o número de vereadores em um município?
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Resposta
O critério é o total de habitantes do município, aplicado por faixas populacionais que definem o limite máximo de vereadores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103162
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