Flashcard FC107805
Os vereadores possuem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os vereadores possuem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça?
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Resposta
Não, os vereadores não têm foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, tal foro é previsto apenas para o prefeito, e normas estaduais não podem criar foro para autoridades não previstas na Constituição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103163
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