Flashcard FC107808
Os municípios podem vedar totalmente atividade privada já regulamentada por lei federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os municípios podem vedar totalmente atividade privada já regulamentada por lei federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Inconstitucional, porque viola livre iniciativa e livre concorrência.Municípios podem regular e fiscalizar, desde que não contrariem a legislação federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103166
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em