Flashcard FC107809
Qual é o efeito constitucional de uma norma municipal que limita o número de estabelecimentos do mesmo ramo sobre a livre concorrência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o efeito constitucional de uma norma municipal que limita o número de estabelecimentos do mesmo ramo sobre a livre concorrência?
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Resposta
Inconstitucionalidade, pois restringe a atividade econômica e a livre concorrência, salvo exceções justificadas por proteção da segurança, saúde ou do meio ambiente com fundamentação técnica e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103167
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em