Flashcard FC107811
Os municípios podem legislar sobre a organização do Poder Judiciário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os municípios podem legislar sobre a organização do Poder Judiciário?
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Resposta
Não podem, a estrutura e competência do Poder Judiciário são definidas pela Constituição e por normas estaduais e federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103169
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