Flashcard FC107812
Qual é o alcance da imunidade material dos vereadores quanto a opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o alcance da imunidade material dos vereadores quanto a opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?
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Resposta
Imunidade material por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, limitada à circunscrição do município.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103170
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