Flashcard FC107813
O que a Constituição Federal determina sobre a possibilidade de criação de municípios no Distrito Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que a Constituição Federal determina sobre a possibilidade de criação de municípios no Distrito Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição Federal veda a criação de municípios no Distrito Federal, que não pode ser fragmentado em unidades administrativas menores.Além disso, a organização do Distrito Federal deve ocorrer por meio de uma lei orgânica elaborada e aprovada com um quórum qualificado.
Exemplo: Assim como em um estado que não pode dividir sua capital em municípios, a gestão do Distrito Federal é concentrada, sendo que sua organização e funcionamento são definidos por uma única lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa, garantindo a integridade e a funcionalidade do ente federativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103171
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em