Flashcard FC107814
A competência residual do Distrito Federal exige autorização constitucional expressa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A competência residual do Distrito Federal exige autorização constitucional expressa?
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Resposta
Não, a competência residual permite legislar sobre o que não é proibido pela Constituição, sem necessidade de autorização expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103172
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