Flashcard FC107816
Quais são as principais diferenças entre os Territórios Federais e os demais entes federativos em relação à autonomia?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as principais diferenças entre os Territórios Federais e os demais entes federativos em relação à autonomia?
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Resposta
Os Territórios Federais não possuem a mesma autonomia que a União, Estados e Municípios, pois fazem parte da estrutura da União e estão sujeitos a diretrizes estabelecidas por lei complementar.Um exemplo prático é que, enquanto um Estado pode criar suas próprias leis e ter governo autônomo, um Território não pode estabelecer sua autonomia sem a aprovação da União para se tornar um Estado.
Exemplo: Considere um município que deseja se tornar um Estado. Ele pode fazer isso mediante as regras do processo legislativo, mas um Território precisa de uma lei específica do Congresso Nacional para mudar seu status e alcançar autonomia semelhante à de um Estado.
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