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Flashcard FC107818

Como é feita a fiscalização financeira das contas dos territórios federais?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988), responda:

Como é feita a fiscalização financeira das contas dos territórios federais?
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Resposta

As contas dos territórios são submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.




Veja como foi cobrado:
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