Flashcard FC107820
Em quais situações a intervenção federal pode ocorrer para garantir o funcionamento dos Poderes nas unidades federativas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em quais situações a intervenção federal pode ocorrer para garantir o funcionamento dos Poderes nas unidades federativas?
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Resposta
A intervenção federal pode ocorrer para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, assegurar a lei e a ordem, ou cumprir obrigações constitucionais. Isso exige a requisição do Supremo Tribunal Federal em situações específicas.Exemplo: Se um estado não der cumprimento a uma decisão judicial importante, o Supremo Tribunal Federal pode requisitar a intervenção federal para que o julgamento seja respeitado. Assim, a intervenção atua como um mecanismo de controle, garantindo a efetividade das decisões do Judiciário e a preservação do Estado de Direito.
Veja como foi cobrado:
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