Flashcard FC107823
Qual princípio constitucional limita a intervenção federal entre os estados, proibindo decisões por conveniência ou critério discricionário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual princípio constitucional limita a intervenção federal entre os estados, proibindo decisões por conveniência ou critério discricionário?
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Resposta
Princípio da autonomia federativa, exige hipóteses taxativas e observância de requisitos formais e materiais, vedando decisões discricionárias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103181
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