Flashcard FC107826
A intervenção federal pode garantir cumprimento de decisão judicial ainda não definitiva?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A intervenção federal pode garantir cumprimento de decisão judicial ainda não definitiva?
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Resposta
Sim, constitucionalmente possível, não exige trânsito em julgado, mas exige descumprimento voluntário e doloso e observância da necessidade e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103184
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