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Flashcard FC107827

Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda:

Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal?
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Resposta

Quando for necessário assegurar a observância de princípios constitucionais, inclusive para garantir a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.






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