Flashcard FC107829
Qual é a diferença quanto à iniciativa para decretação da intervenção federal em caso de reorganização das finanças e em caso de violação de princípios sensíveis?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a diferença quanto à iniciativa para decretação da intervenção federal em caso de reorganização das finanças e em caso de violação de princípios sensíveis?
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Resposta
Presidente pode decretar intervenção espontaneamente para reorganizar as finanças, comunicando o Congresso em 24 horas.
Para assegurar a observância de princípios sensíveis, a intervenção depende de representação do Procurador‑Geral da República e de provimento pelo STF, que requisita a intervenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103187
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