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Flashcard FC107829

Qual é a diferença quanto à iniciativa para decretação da intervenção federal em caso de reorganização das finanças e em caso de violação de princípios sensíveis?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda:

Qual é a diferença quanto à iniciativa para decretação da intervenção federal em caso de reorganização das finanças e em caso de violação de princípios sensíveis?
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Resposta

Presidente pode decretar intervenção espontaneamente para reorganizar as finanças, comunicando o Congresso em 24 horas.
Para assegurar a observância de princípios sensíveis, a intervenção depende de representação do Procurador‑Geral da República e de provimento pelo STF, que requisita a intervenção.






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