Flashcard FC107831
Quais são as condições em que é permitida a intervenção dos estados em seus municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais são as condições em que é permitida a intervenção dos estados em seus municípios?
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Resposta
A intervenção dos estados em seus municípios é permitida nas situações em que houver descumprimento de normas constitucionais, como a não aplicação da receita municipal em áreas essenciais, incluindo a educação e a saúde.Exemplo: Se um município não investe os recursos necessários na conservação de seus hospitais e clínicas, o estado pode intervir para garantir que a população tenha acesso a serviços de saúde básicos.
Imagine que um município decide destinar uma parte da receita arrecadada para um projeto de lazer em vez de investir no sistema de saúde. Nesse caso, o governo do estado pode intervir, pois a saúde é uma prioridade que deve ser mantida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103189
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