Flashcard FC107832
Qual procedimento é necessário para que o Presidente da República decrete intervenção federal por ofensa à autonomia municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual procedimento é necessário para que o Presidente da República decrete intervenção federal por ofensa à autonomia municipal?
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Resposta
Exige‑se representação do PGR, provada pelo STF, que então requisitará ao Presidente a decretação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103190
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