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Flashcard FC107833

Quais princípios delimitam a atuação da administração pública para garantir a legitimidade dos atos?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais princípios delimitam a atuação da administração pública para garantir a legitimidade dos atos?
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Resposta

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência




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