Flashcard FC107846
As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos praticados por agentes públicos são prescritíveis ou imprescritíveis?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos praticados por agentes públicos são prescritíveis ou imprescritíveis?
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Resposta
São imprescritíveis, segundo o entendimento do STF, enquanto as pretensões por ilícito civil comum são prescritíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103204
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