Flashcard FC107852
A responsabilidade civil do Estado se aplica a atos legislativos, particularmente em casos de inconstitucionalidade, ou não?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A responsabilidade civil do Estado se aplica a atos legislativos, particularmente em casos de inconstitucionalidade, ou não?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado não se configura em geral por atos legislativos, exceto em casos de inconstitucionalidade comprovada, onde o ato é considerado ilícito.Exemplo: Se um município aprova uma lei que cria um tributo sem previsão constitucional, essa lei poderá ser declarada inconstitucional. Se um cidadão provar que sofreu um dano financeiro devido ao pagamento desse tributo, ele pode processar o Estado por responsabilidade civil, desde que comprove a relação entre o dano e a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103210
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