Flashcard FC107858
A fixação da remuneração de servidores públicos pode ser realizada por resolução das Casas Legislativas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A fixação da remuneração de servidores públicos pode ser realizada por resolução das Casas Legislativas?
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Resposta
Não. Exige-se reserva de lei, resoluções são atos regimentais e não podem fixar vencimentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103216
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