Flashcard FC107862
Qual exigência legal é necessária para criar autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e que exigência adicional se aplica às fundações públicas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual exigência legal é necessária para criar autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e que exigência adicional se aplica às fundações públicas?
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Resposta
Lei específica é necessária para criar ou autorizar autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista,
as fundações públicas exigem, além da lei específica, delimitação das áreas de atuação por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103220
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