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Flashcard FC107866

Quais princípios regem a publicidade dos atos administrativos e qual sua limitação quanto à promoção pessoal?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais princípios regem a publicidade dos atos administrativos e qual sua limitação quanto à promoção pessoal?
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Resposta

Publicidade, transparência para o controle social; Impessoalidade, vedação à promoção pessoal, a publicidade deve ser educativa, informativa ou de orientação social e não pode usar nomes, símbolos ou imagens para promover agente.






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