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Flashcard FC107868

Quais são os elementos da responsabilidade civil objetiva da administração pública?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Quais são os elementos da responsabilidade civil objetiva da administração pública?

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Resposta

dano, ação ou omissão administrativa, nexo causal, ausência de causa excludente.






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