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Flashcard FC107870

Como o princípio da moralidade vincula atos administrativos e afeta a responsabilização de agentes públicos?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda:

Como o princípio da moralidade vincula atos administrativos e afeta a responsabilização de agentes públicos?
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Resposta

Vincula os atos à ética pública, autoriza o controle judicial e administrativo, e permite a anulação e a responsabilização por desvio de finalidade, favorecimento indevido, enriquecimento ilícito ou violação da probidade.






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