Flashcard FC107874
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes na prestação de serviços públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes na prestação de serviços públicos?
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Resposta
Responsabilidade objetiva: basta Dano, Conduta administrativa e Nexo causal, o Estado indeniza sem prova de culpa.A ação de regresso exige prova de dolo ou culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103232
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