Flashcard FC107875
O que o princípio da legalidade estabelece em relação à remuneração dos servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O que o princípio da legalidade estabelece em relação à remuneração dos servidores públicos?
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Resposta
O princípio da legalidade determina que toda a remuneração e subsídio dos servidores públicos devem ser estipulados por meio de lei específica, impedindo quaisquer alterações arbitrárias.Exemplo: Se uma prefeitura deseja aumentar o salário dos professores, isso deve ser feito por meio de um projeto de lei que passe pelo Legislativo e seja sancionado pelo prefeito. Não é suficiente uma decisão judicial ou um acordo informal, pois a mudança precisa respeitar o processo legislativo e a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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