Flashcard FC107876
A ausência de assistência técnica por advogado em processo administrativo disciplinar implica nulidade automática do procedimento?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A ausência de assistência técnica por advogado em processo administrativo disciplinar implica nulidade automática do procedimento?
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Resposta
Não, a ausência de advogado não gera nulidade automática, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, a nulidade só ocorre se houver violação efetiva desses princípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103234
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