Flashcard FC107880
Os benefícios dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos devem respeitar o teto do Regime Geral de Previdência Social?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os benefícios dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos devem respeitar o teto do Regime Geral de Previdência Social?
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Resposta
Sim, os benefícios dos regimes próprios de previdência social devem respeitar o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.Isso significa que os servidores públicos não podem receber aposentadorias ou pensões superiores a esse limite, a menos que exista um regime de previdência complementar.
Exemplo: Imagine um servidor público que se aposentou e, antes da EC 103/2019, poderia receber um valor livremente definido por seu estado. Agora, com a nova regra, se o teto do RGPS é, por exemplo, R$ 6.500,00, o servidor não poderá receber mais do que esse valor. Assim, se ele tivesse um salário anterior de R$ 10.000,00, sua aposentadoria seria limitada a R$ 6.500,00, respeitando a norma federal e garantindo uma previdência mais sustentável.
Fórmula:
Aposentadoria = Min( salário anterior, teto do RGPS )
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103238
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