Flashcard FC107886
O servidor público pode receber remuneração inferior ao salário mínimo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O servidor público pode receber remuneração inferior ao salário mínimo?
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Resposta
Não, é vedado pagar remuneração inferior ao salário mínimo,
exceto para praças em serviço militar inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103244
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