Flashcard FC107887
Vencimentos de servidores públicos podem ser alterados por convenção ou acordo coletivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Vencimentos de servidores públicos podem ser alterados por convenção ou acordo coletivo?
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Resposta
Não. Os vencimentos e subsídios dos servidores públicos são irredutíveis, não podendo ser objeto de negociação coletiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103245
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