Flashcard FC107888
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988), responda: [Prefeitos e secretários municipais podem receber remuneração além do
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
[Prefeitos e secretários municipais podem receber remuneração além do subsídio pago em parcela única?]
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Resposta
[Não. O subsídio é pago em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verba de representação.]Veja como foi cobrado:
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