Flashcard FC107889
Quais obrigações têm a União, os estados, o DF e os municípios quanto à instituição de regime de previdência complementar para seus servidores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais obrigações têm a União, os estados, o DF e os municípios quanto à instituição de regime de previdência complementar para seus servidores?
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Resposta
Instituir por lei regime de previdência complementar destinado a servidores em cargo efetivo, por iniciativa do Executivo, vedando benefícios do regime próprio acima do teto do RGPS, criação obrigatória e adesão facultativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103247
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