Flashcard FC107894
É permitido pagar a servidor público remuneração inferior ao salário mínimo quando a jornada for reduzida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitido pagar a servidor público remuneração inferior ao salário mínimo quando a jornada for reduzida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a Constituição veda pagar menos que o salário mínimo a servidores, mesmo com jornada reduzida.
Exceção: praças em serviço militar inicial.
Exceção: praças em serviço militar inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103252
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em