Flashcard FC107897
Quais são as implicações da proibição da incorporação de vantagens temporárias à remuneração de servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as implicações da proibição da incorporação de vantagens temporárias à remuneração de servidores públicos?
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Resposta
A proibição visa garantir a estabilidade da remuneração e evitar distorções no serviço público.Essa norma garante que apenas as vantagens permanentes e que estão atreladas ao cargo efetivo sejam incorporadas, mantendo a equidade na remuneração dos servidores.
Exemplo: Um servidor que exerce uma função temporária, como um assessor de secretária, recebe uma gratificação por isso. Ao final do contrato, essa gratificação não será incorporada ao seu salário efetivo, assegurando que sua remuneração continue a refletir apenas as responsabilidades do cargo efetivo. Isso evita que mudanças temporárias na função influenciem o salário de forma permanente, mantendo a equidade entre os servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103255
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