Flashcard FC107898
A Administração pode criar normas que restrinjam o direito de greve dos servidores sem previsão legal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Administração pode criar normas que restrinjam o direito de greve dos servidores sem previsão legal?
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Resposta
Não, o direito de greve é constitucional, na ausência de lei específica o STF admite aplicação supletiva da legislação sobre greve, e qualquer restrição ou sanção exige fundamento legal e observância do devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103256
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