Flashcard FC107900
Qual a regra geral sobre a contagem de tempo de serviço e promoção por merecimento para os servidores públicos que assumem mandato eletivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a regra geral sobre a contagem de tempo de serviço e promoção por merecimento para os servidores públicos que assumem mandato eletivo?
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Resposta
O tempo de serviço do servidor público é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoções por merecimento, durante o afastamento para o exercício de cargo eletivo.Exemplo: Um servidor efetivo que decide se candidatar a uma vaga de vereador e é eleito não perderá o tempo de serviço para aposentadoria, mas não poderá ser promovido por mérito enquanto estiver exercendo o mandato. Portanto, ao retornar, sua contagem de tempo para aposentadoria continua intacta, mas ele não poderá ser promovido até que complete uma avaliação de desempenho após seu retorno ao cargo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103258
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