Flashcard FC107903
Como a forma federativa limita o poder de reforma constitucional?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como a forma federativa limita o poder de reforma constitucional?
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Resposta
A forma federativa atua como limite material, é cláusula pétrea, impedindo emendas que eliminem sua essência e protegendo a autonomia das unidades federadas e a distribuição do poder político.Veja como foi cobrado:
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