Flashcard FC107913
Em que condições o Poder Legislativo pode exercer funções julgadoras?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que condições o Poder Legislativo pode exercer funções julgadoras?
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Resposta
Somente nas hipóteses taxativas expressas na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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