Flashcard FC107926
Quais limites a Constituição Federal impõe às constituições estaduais?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais limites a Constituição Federal impõe às constituições estaduais?
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Resposta
As constituições estaduais devem observar os princípios e limites da Constituição Federal, incluindo os constitucionais sensíveis que autorizam intervenção federal se violados, além de normas sobre administração pública, competências e aplicação mínima de recursos em educação e saúde.Veja como foi cobrado:
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