Qual a função da Constituição como norma fundamental do Estado?

Resposta

A lei fundamental que organiza o poder político, define a forma do Estado e os órgãos de governo, distribui competências, limita o exercício do poder pela separação dos poderes e mecanismos de controle e assegura os direitos e garantias fundamentais, servindo de parâmetro para a validade das demais normas.