Flashcard FC107942
Quais são os critérios que definem a constitucionalidade de uma norma?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os critérios que definem a constitucionalidade de uma norma?
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Resposta
Uma norma pode ser considerada constitucional se seguir o processo legislativo formal adequado, independentemente do seu conteúdo material.Por exemplo, se uma norma é criada através de um processo legislativo que respeita as exigências da Constituição, ela é válida, mesmo que trate de assuntos que não sejam fundamentais. Isso demonstra a importância do aspecto formal na definição de normas constitucionais.
Exemplo: Um regulamento que estabelece regras para a realização de eventos culturais, mesmo que não trate de direitos fundamentais, pode ser considerado constitucional se seguir o devido processo legislativo, como a aprovação em sessão deliberativa e a sanção do chefe do Executivo.
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