Flashcard FC107948
O preâmbulo da Constituição possui força normativa e deve ser seguido por todas as constituições estaduais?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O preâmbulo da Constituição possui força normativa e deve ser seguido por todas as constituições estaduais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O preâmbulo da Constituição não possui força normativa vinculativa e, portanto, não é obrigatório que as constituições estaduais o reproduzam.Ele serve como uma declaração de princípios e valores, mas não integra o conjunto das normas jurídicas que regem o ordenamento. Um exemplo semelhante pode ser visto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que embora contenha princípios reconhecidos internacionalmente, não possui força vinculativa nas legislações internas de cada país, sendo mais uma referência ética do que uma norma obrigatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103306
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em