Flashcard FC107956
O que caracteriza uma norma de eficácia contida em relação às normas de eficácia plena e limitada?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza uma norma de eficácia contida em relação às normas de eficácia plena e limitada?
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Resposta
Norma de eficácia plena: produz efeitos imediatos e completos.Norma de eficácia contida: é autoaplicável, gera efeitos imediatos, admite limitação por norma infraconstitucional.
Norma de eficácia limitada: depende de norma complementar ou regulamentação para produzir efeitos.
Veja como foi cobrado:
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