Flashcard FC107957
Qual o efeito imediato das normas constitucionais de eficácia limitada sobre a legislação infraconstitucional?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito imediato das normas constitucionais de eficácia limitada sobre a legislação infraconstitucional?
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Resposta
Efeito negativo imediato, impedem que leis infraconstitucionais as contrariem, tornando-as inconstitucionais e cabendo recusa de aplicação pelo Judiciário e pela Administração.Veja como foi cobrado:
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