Flashcard FC107958
Quais são as características das normas de eficácia contida na Constituição, em relação à sua aplicabilidade e possíveis limitações?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as características das normas de eficácia contida na Constituição, em relação à sua aplicabilidade e possíveis limitações?
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Resposta
As normas de eficácia contida são aquelas que, apesar de serem aplicáveis de forma direta e imediata, podem ter sua aplicação limitada por legislação infraconstitucional.Um exemplo prático disso é o direito à liberdade de expressão, que embora garantido pela Constituição, pode ser restringido em casos de discurso de ódio e incitação à violência por meio de leis específicas que visam proteger a ordem pública e os direitos de terceiros.
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